Nicolas Sarkozy detido para interrogatório da polícia

O antigo Presidente da República de França, Nicolas Sarkozy, foi detido esta manhã pela polícia francesa para interrogatório, avança o jornal gaulês Le Monde.

Em causa está uma investigação sobre um eventual financiamento ilícito da sua campanha eleitoral vitoriosa de 2007 e as possíveis ligações à Líbia. A investigação foi desencadeada em abril de 2013, na sequência de um inquérito judicial criado após a divulgação, em maio de 2012 pelo site Mediapart, de um documento líbio a atestar as contribuições do regime de Mouammar Khadafi.

O processo passou entretanto por vários juízes de instrução, incluindo Serge Tournaire, que já levou o ex-presidente a tribunal no caso Bygmalion.
Apesar de o ex-chefe de Estado ter sido detido pela primeira vez desde o início deste processo, já em 2017 a imprensa internacional relatava que Sarkozy enfrentaria mesmo um julgamento por alegadas irregularidades no financiamento da sua campanha presidencial de 2012.
As notícias de então avançavam uma violação alegadamente consciente dos limites legais de despesas eleitorais, que a lei francesa estipula num máximo de 22,5 milhões de euros.
O diário francês lembra também que já no final de 2016, durante as primárias do centro-direita para a eleição presidencial, o intermediário Ziad Takieddine alegou ter transportado cinco milhões de euros em dinheiro de Tripoli para Paris, entre 2006 e 2007. Esse dinheiro terá sido inicialmente entregue a Claude Guéant, antigo chefe de gabinete de Sarkozy, e depois ao futuro presidente de França.
O jornal francês Le Monde adianta ainda que a detenção de Sarkozy pela polícia judiciária de Nanterre, nos arredores de Paris, pode prolongar-se por 48 horas, podendo posteriormente ser presente a um juiz para uma acusação formal.

RECOMEÇANDO

Hoje, ao abrir o blogger "Europaqui" verifiquei que está inativo há três anos. Merecia um castigo, por não ter dado continuidade ao objetivo proposto desde o início: divulgar as principais notícias com interesse para Portugal provenientes da Comunidade Económica Europeia.
Somos mais do que um país, somos um continente. Europa faz parte do nosso ADN. A nossa vida está ligada a uma determinada cultura, fazemos parte de uma comunidade específica que por sua vez está integrada dentro de uma Pátria que há uns anos a esta parte assinou um tratado que faz de nós europeus.
Como europeísta, interessa-me estar informado e transmitir essa informação a todos os que tenham curiosidade de visualizarem este meu blogger.
Um abraço para todos os portugueses, para todos os europeus.

Comissão Europeia adota acordo de parceria com Portugal

A Comissão Europeia adotou um acordo de parceria com Portugal, no qual se define a estratégia para otimizar a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento da UE em todo o país. O acordo hoje adotado abre caminho para o investimento de 21,46 mil milhões de euros ao abrigo da política de coesão, no período de 2014-2020 (preços correntes, incluindo o financiamento do objetivo de cooperação territorial europeia e a dotação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens). Portugal recebe ainda 4,06 mil milhões de euros destinados ao desenvolvimento rural e 392 milhões de euros para as pescas e o setor marítimo. Os investimentos da UE contribuirão para combater o desemprego e impulsionar a competitividade e o crescimento económico, através do apoio à inovação, à formação e ao ensino em cidades e zonas rurais. Deverão igualmente promover o empreendedorismo e o combate à exclusão social e contribuir para o desenvolvimento de uma economia eficiente em termos da utilização de recursos e respeitadora do ambiente. Ainda hoje, o Presidente Durão Barroso e o Comissário Johannes Hahn participarão, em Lisboa, numa reunião com o Primeiro-Ministro de Portugal e outros membros do Governo para assinalar o lançamento do acordo de parceria. Em comentário à adoção do acordo, o Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, afirmou: «A adoção do acordo de parceria é vital para continuar a apoiar a recuperação e o desenvolvimento de Portugal. Os seus termos estão essencialmente orientados para a melhoria da competitividade, a criação de postos de trabalho e a promoção da inclusão social. É agora fundamental utilizar os quase 26 mil milhões de euros de uma forma eficiente e produtiva que beneficie diretamente os portugueses.». Portugal é o 10.º Estado-Membro da UE a ter adotado o seu acordo de parceria.

Verão de 2014: boa altura para aprender a programar!

Se estás farto de sol, acabaste de ler o livro e as palavras cruzadas perderam interesse, porque não fazer do mês de agosto de 2014 o verão em que aprendes uma nova linguagem digital? Em antecipação à Semana Europeia da Programação, que decorre em toda a Europa de 11 a 17 de outubro de 2014, eis algumas formas de tu, os teus amigos e a tua família aprenderem a programar este verão.

Inscreve-te num campo de férias de programação

Deixamos aqui uma amostra das atividades que os embaixadores da Semana Europeia da Programação têm no menu para o mês de agosto

·         Kääriku, Otepää, Estónia, de 11 a 15 de agosto. Jovens com idades compreendidas entre os 9 e os 14 anos podem aprender a programar em Scratch, iniciar-se na robótica e utilizar a ferramenta Kodu gamelab. Para além das atividades digitais, haverá muito tempo para desportos e outros exercícios de equipa. Mais informações

• Budapeste, Hungria, de 11 a 15 de agosto. Este campo tem por base o curso de robótica «Formação de formadores».  Mais informações
• Budaörs, Hungria, de 20 de junho a 29 de agosto. Cursos de verão semanais de programação para jovens dos 8 aos 15. Mais informações

E há muitas outras atividades por essa Europa fora à tua escolha:

- Experimenta sessões e ateliês de iniciação à programação, por exemplo em

França

• Lille, 20 e 27 de agosto. O Cyber-Espace de EuraTechnologies propõe dois ateliês de programação em que as crianças dos 8 aos 12 podem aprender a programas com o Scratch. O primeiro ateliê — Scratch (nível 1) realiza-se na quarta-feira, 20 de agosto, o segundo, na quarta-feira, 27 de agosto. Mais informações e inscrições em +33 3 20 09 93 15 ou por correio eletrónico paraeuratechnologies@euracite.net
  
• Dunkerque, 24 de agosto. Será organizado um «Coding Gôuter» (Lanche de Programação) em 24 de agosto, onde será dada aos participantes a oportunidade de experimentarem várias ferramentas de programação.http://www.codinggouter.org/

Alemanha

• Düsseldorf, 30 de agosto. Crianças entre os 4 e os 9 anos são convidadas a aprender programação elementar com os seus pais. Mais informações

- Aprender programação em linha

Se não puderes inscrever-te num campo de férias, aqui estão quatro formas de te iniciares (igualmente disponíveis, em inglês, na página «Recursos» da Semana Europeia da Programação).

- Cursos de programação para principiantes

• Scratch é uma linguagem de programação gratuita destinada aos jovens (mas que pode interessar também aos adultos!), com a qual é possível criar as suas próprias histórias interativas, jogos e animações.
• Codecademy: Aprender a programar de forma interativa, gratuitamente.
• Code School: Code School ensina-te as tecnologias Web no conforto do teu programa de navegação com lições em vídeo, desafios em matéria de programação e screencasts.
• Code.org tutorials: Módulos de formação simples para principiantes que podem ser completados em menos de uma hora.

- Cursos em linha completos disponíveis em

• Coursera
• MIT OpenCourseWare
• Udacity
• Khan Academy: noções básicas de programação na linguagem JavaScript e da biblioteca ProcessingJS.

- Atividades de programação na Europa e no mundo

Duas iniciativas bem conhecidas são a CoderDojo e a Rails Girls, que são comunidades mundiais de clubes de programação gratuita, constituídas por voluntários, destinadas a jovens e a mulheres, respetivamente.

Na CoderDojos, os jovens entre os 7 e os 17 anos aprendem a programar, a criar sítios Web, aplicações, programas e jogos e a explorar tecnologias. A Rail Girls destina-se a mulheres que queiram aprender prototipagem e programação básica e familiarizar-se com o mundo da tecnologia.

Outro exemplo é a Code.org, uma organização sem fins lucrativos, estabelecida nos Estados Unidos. Muitas empresas internacionais (Telefonica, Google, Microsoft, Telerik, etc.) também organizam diversas atividades de programação.

Vai organizar uma atividade de programação? Acrescente-a aqui – mesmo que não decorra durante a Semana da Programação, em Outubro. A lista já contém mais de 100 eventos! Pode também comunicar a sua iniciativa à @codeWeekEU e nós divulgá-la-emos.

Semana Europeia da Programação, 11-17 de outubro de 2014 — Dê vida às suas ideias com a programação

A segunda edição da Semana Europeia da Programação terá lugar de 11 a 17 de outubro de 2014. A ideia é tornar mais visível a programação, desmistificar as competências neste domínio e juntar pessoas desejosas de aprender. O nosso objetivo é reunir milhões de jovens, pais, professores, empresários e decisores políticos em eventos públicos e salas de aula para aprenderem programação e outras competências conexas.

A Vice-Presidente da Comissão Europeia, Neelie Kroes (Agenda Digital) e a Comissária Androulla Vassiliou (Educação, Cultura, Multilinguismo e Juventude) enviaram uma carta conjunta aos ministros da Educação da EU instando-os a encorajarem os jovens a participarem na Semana Europeia da Programação. Nas sua palavras «A promoção das competências informáticas na Europa faz parte da solução para o desemprego jovem».

A iniciativa atraiu o apoio de movimentos dedicados à programação e à educação, como as comunidades CoderDojo e Rails Girls, e de grandes empresas tecnológicas e de TI (Rovio, Microsoft, Telefonica, Liberty Global, Google, Facebook, etc.), que estão a ajudar a divulgar a programação a milhões de crianças, por exemplo, oferecendo sessões de iniciação à programação, desenvolvendo módulos de aprendizagem e ajudando a formar professores.

Como está organizada a Semana Europeia da Programação?

Em cada país, uma ou mais pessoas voluntariaram-se para serem os embaixadores da Semana Europeia da Programação, ou seja, serão os principais pontos de contacto desta iniciativa, ajudarão a divulgar a visão da iniciativa e ligarão as comunidades locais de programação e os intervenientes interessados.

Os eventos da Semana Europeia da Programação são organizados localmente e publicados pelo organizador num mapa disponível no sítio Web da Semana da Programação.

Porque é importante a programação?

Toda e qualquer interação entre os seres humanos e os computadores é regida por um código. A programação está em todo o lado e é fundamental para compreender o mundo hiperconectado em que vivemos. A programação é a literacia dos dias de hoje.

No futuro próximo, serão necessárias competências básicas em programação para aceder a muitos empregos. Mais de 90 % das profissões exigem atualmente competências em tecnologias da informação e das comunicações (TIC). Além disso, o número de licenciados em informática não tem acompanhado esta procura de competências. Por conseguinte, e apesar do elevado nível de desemprego na Europa, muitas vagas para informáticos ficam por preencher. Se não encontrarmos uma solução adequada para este problema a nível europeu e nacional, a escassez de informáticos em 2020 rondará os 900 000. A percentagem de mulheres a escolher carreiras técnicas é também assustadoramente baixa. A programação é uma forma de atrair as raparigas para as carreiras tecnológicas.

Tornar mais atraentes as carreiras nas TIC é um dos objetivos da Grande Coligação para a criação de empregos na área digital.

Verão 2014: boa altura para aprender a programar!

Se estás farto de sol, acabaste de ler o livro e as palavras cruzadas perderam interesse, porque não fazer do mês de agosto de 2014 o verão em que aprendes uma nova linguagem digital? Em antecipação à Semana Europeia da Programação, que decorre em toda a Europa de 11 a 17 de outubro de 2014, eis algumas formas de tu, os teus amigos e a tua família aprenderem a programar este verão. De um campo de programação na Hungria a um lanche de codificação em França, as possibilidades de desenvolver as competências digitais estão a expandir-se em toda a Europa. A Vice-Presidente da Comissão Europeia Neelie Kroes (Agenda Digital) e a Comissária Androulla Vassiliou (Educação, Cultura, Multilinguismo e Juventude) enviaram uma carta aos ministros da Educação da UE, instando-os a incentivar as crianças a participar na Semana Europeia da Programação. Segundo as suas palavras, «promover as competências de programação na Europa faz parte da solução para o desemprego dos jovens».

Dê a sua opinião sobre a segurança dos serviços de alojamento turístico

Com um número cada vez maior de consumidores que decidem passar as suas férias fora do seu país de residência, os mesmos devem sentir-se seguros em qualquer local de alojamento turístico em toda a UE. Na sequência de pedidos do Parlamento Europeu e da indústria, a Comissão Europeia está a consultar a opinião dos turistas e das empresas para recolher informações e casos concretos sobre a experiência dos consumidores em matéria de alojamento turístico. A consulta contribuirá para avaliar determinados aspetos fundamentais de segurança do alojamento turístico. Por exemplo, as regras da UE em vigor são suficientes e são devidamente implementadas em todos os Estados-Membros? São tidos em conta os riscos modernos de segurança aquando da prestação transfronteiriça de serviços de alojamento turístico? Estes riscos estão ligados a lacunas na legislação em vigor? Qual é o impacto dos requisitos existentes para as pequenas e médias empresas e os consumidores vulneráveis? As partes interessadas têm até 30 de novembro de 2014 para partilhar os seus pontos de vista sobre o tema. Mais informações e o próprio processo de consulta pública estão disponíveis neste sítio Web.

Novas medidas para restaurar a confiança nas taxas de referência após os escândalos Libor e EURIBOR

A Comissão apresentou hoje um projeto de legislação para ajudar a restaurar a confiança na integridade das taxas de referência. Uma taxa de referência é um índice (medida estatística) calculado a partir de um conjunto representativo de dados subjacentes, que é utilizado como preço de referência para um instrumento ou contrato financeiro ou para medir o desempenho de um fundo de investimento. As novas regras reforçarão a solidez e a fiabilidade das taxas de referência, facilitarão a prevenção e a deteção de manipulações e tornarão mais claras as responsabilidades e a supervisão que incumbem às autoridades em matéria de taxas de referência. Estas regras complementam as propostas da Comissão, aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em junho de 2013, para converter a manipulação das taxas de referência num delito de abuso de mercado sujeito a severas sanções administrativas (verMEMO/13/774).

A manipulação da LIBOR (London Interbank Offered Rate) e da EURIBOR (Euro Interbank Offered Rate) deu lugar à imposição de multas no valor de vários milhões de euros a vários bancos da Europa e dos Estados Unidos e estão igualmente a ser investigadas alegações de manipulação das taxas de referência das matérias-primas (petróleo, gás e biocombustíveis, por exemplo) e das taxas de câmbio. Os preços de instrumentos financeiros no valor de biliões de euros dependem das taxas de referência, o mesmo acontecendo com milhões de empréstimos hipotecários à habitação. Consequentemente, a manipulação das taxas de referência pode causar prejuízos importantes aos consumidores e aos investidores, distorcer a economia real e minar a confiança dos mercados.

O Comissário responsável pelo Mercado Interno e Serviços, Michel Barnier, afirmou: «As taxas de referência estão no cerne do sistema financeiro e embora tenham uma importância crucial para os nossos mercados, assim como para as hipotecas e as poupanças de milhões dos nossos cidadãos, na maior parte dos casos têm escapado a qualquer regulamentação e supervisão. A confiança dos mercados ficou comprometida pelos escândalos e as alegações de manipulação das taxas de referência. Esta situação não pode continuar: é preciso restaurar a confiança. As propostas apresentadas hoje garantirão, pela primeira vez, que todas as entidades que fornecem taxas de referência serão sujeitas a autorização prévia e serão supervisionadas; aumentarão a transparência e resolverão o problema dos conflitos de interesses. A integridade, a continuidade e a qualidade das principais taxas de referência serão assim garantidas.»

Principais elementos da proposta

A proposta está em conformidade com os princípios recentemente adotados a nível internacional pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) e abrange um vasto leque de taxas de referência – não apenas as taxas de referência das taxas de juro, como a Libor, mas também as taxas de referência dos produtos de base, por exemplo. Abarca todas as taxas de referência utilizadas para referenciar instrumentos financeiros admitidos à negociação ou transacionados numa plataforma regulamentada, tais como os derivados de energia e de divisas, no âmbito de contratos financeiros, tais como as hipotecas, e para medir o desempenho dos fundos de investimento. A proposta procura resolver as eventuais lacunas em cada uma das etapas da elaboração e utilização das taxas de referência.

O objetivo final é garantir a integridade das taxas de referência, de modo a que não estejam sujeitas a conflitos de interesses, reflitam a realidade económica que pretendem medir e sejam utilizadas de maneira adequada.

Concretamente, a proposta:

·    melhorará a governação e os controlos ao longo do processo de determinação das taxas de referência

A atividade de fornecimento de taxas de referência será sujeita a autorização prévia e supervisão contínua a nível nacional e a nível europeu. Os administradores devem evitar conflitos de interesses na medida do possível ou, se estes não puderem ser evitados, devem geri-los adequadamente.

·    melhorará a qualidade dos dados de entrada e as metodologias utilizadas pelos administradores das taxas de referência

Prevê a utilização de dados suficientes e precisos na determinação das taxas de referência, para que reflitam bem o mercado real ou a realidade económica que a taxa de referência pretende medir. Os dados devem provir de fontes fiáveis e a taxa de referência deve ser calculada de acordo com um método sólido e fiável. Isto significa também que devem ser utilizados os dados das transações sempre que possível e, na sua ausência, estimativas verificadas.

·    garantirá que os contribuidores para as taxas de referência fornecem dados adequados e estão sujeitos a controlos adequados

O administrador elabora um código de conduta do contribuidor que especifique claramente quais as obrigações e as responsabilidades dos contribuidores quando fornecem dados de entrada para a determinação das taxas de referência, nomeadamente as obrigações relativas à gestão dos conflitos de interesses.

·    garantirá uma proteção adequada dos consumidores e investidores que utilizam taxas de referência

A transparência dos dados e do método utilizado para calcular a taxa de referência será reforçada. Será apresentada uma declaração explicando o que a taxa de referência pretende medir e quais as suas vulnerabilidades. Os bancos serão também obrigados a avaliar, sempre que necessário, a idoneidade para os consumidores, por exemplo na redação de um contrato hipotecário.

assegurará a supervisão e a viabilidade das taxas de referência críticas

As taxas de referência críticas serão supervisionadas por colégios de autoridades de supervisão; cada colégio será presidido pela autoridade competente do administrador da taxa de referência e incluirá a ESMA (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados). Em caso de desacordo no seio de um colégio, a ESMA poderá decidir através da mediação vinculativa. Serão impostos outros requisitos às taxas de referência críticas, nomeadamente o poder da autoridade competente para exigir contribuições. 

Os bancos centrais que são membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais estão excluídos do seu âmbito de aplicação, na medida em que já dispõem de sistemas que garantem a conformidade com os objetivos desta proposta de regulamento.

Os anexos contêm disposições mais detalhadas sobre as taxas de referência dos produtos de base e as taxas de referência das taxas de juro. As taxas de referência cujos dados de entrada são fornecidos por plataformas reguladas também estão isentas de certas obrigações, a fim de evitar a dupla regulamentação.