Novas medidas para restaurar a confiança nas taxas de referência após os escândalos Libor e EURIBOR

A Comissão apresentou hoje um projeto de legislação para ajudar a restaurar a confiança na integridade das taxas de referência. Uma taxa de referência é um índice (medida estatística) calculado a partir de um conjunto representativo de dados subjacentes, que é utilizado como preço de referência para um instrumento ou contrato financeiro ou para medir o desempenho de um fundo de investimento. As novas regras reforçarão a solidez e a fiabilidade das taxas de referência, facilitarão a prevenção e a deteção de manipulações e tornarão mais claras as responsabilidades e a supervisão que incumbem às autoridades em matéria de taxas de referência. Estas regras complementam as propostas da Comissão, aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em junho de 2013, para converter a manipulação das taxas de referência num delito de abuso de mercado sujeito a severas sanções administrativas (verMEMO/13/774).

A manipulação da LIBOR (London Interbank Offered Rate) e da EURIBOR (Euro Interbank Offered Rate) deu lugar à imposição de multas no valor de vários milhões de euros a vários bancos da Europa e dos Estados Unidos e estão igualmente a ser investigadas alegações de manipulação das taxas de referência das matérias-primas (petróleo, gás e biocombustíveis, por exemplo) e das taxas de câmbio. Os preços de instrumentos financeiros no valor de biliões de euros dependem das taxas de referência, o mesmo acontecendo com milhões de empréstimos hipotecários à habitação. Consequentemente, a manipulação das taxas de referência pode causar prejuízos importantes aos consumidores e aos investidores, distorcer a economia real e minar a confiança dos mercados.

O Comissário responsável pelo Mercado Interno e Serviços, Michel Barnier, afirmou: «As taxas de referência estão no cerne do sistema financeiro e embora tenham uma importância crucial para os nossos mercados, assim como para as hipotecas e as poupanças de milhões dos nossos cidadãos, na maior parte dos casos têm escapado a qualquer regulamentação e supervisão. A confiança dos mercados ficou comprometida pelos escândalos e as alegações de manipulação das taxas de referência. Esta situação não pode continuar: é preciso restaurar a confiança. As propostas apresentadas hoje garantirão, pela primeira vez, que todas as entidades que fornecem taxas de referência serão sujeitas a autorização prévia e serão supervisionadas; aumentarão a transparência e resolverão o problema dos conflitos de interesses. A integridade, a continuidade e a qualidade das principais taxas de referência serão assim garantidas.»

Principais elementos da proposta

A proposta está em conformidade com os princípios recentemente adotados a nível internacional pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) e abrange um vasto leque de taxas de referência – não apenas as taxas de referência das taxas de juro, como a Libor, mas também as taxas de referência dos produtos de base, por exemplo. Abarca todas as taxas de referência utilizadas para referenciar instrumentos financeiros admitidos à negociação ou transacionados numa plataforma regulamentada, tais como os derivados de energia e de divisas, no âmbito de contratos financeiros, tais como as hipotecas, e para medir o desempenho dos fundos de investimento. A proposta procura resolver as eventuais lacunas em cada uma das etapas da elaboração e utilização das taxas de referência.

O objetivo final é garantir a integridade das taxas de referência, de modo a que não estejam sujeitas a conflitos de interesses, reflitam a realidade económica que pretendem medir e sejam utilizadas de maneira adequada.

Concretamente, a proposta:

·    melhorará a governação e os controlos ao longo do processo de determinação das taxas de referência

A atividade de fornecimento de taxas de referência será sujeita a autorização prévia e supervisão contínua a nível nacional e a nível europeu. Os administradores devem evitar conflitos de interesses na medida do possível ou, se estes não puderem ser evitados, devem geri-los adequadamente.

·    melhorará a qualidade dos dados de entrada e as metodologias utilizadas pelos administradores das taxas de referência

Prevê a utilização de dados suficientes e precisos na determinação das taxas de referência, para que reflitam bem o mercado real ou a realidade económica que a taxa de referência pretende medir. Os dados devem provir de fontes fiáveis e a taxa de referência deve ser calculada de acordo com um método sólido e fiável. Isto significa também que devem ser utilizados os dados das transações sempre que possível e, na sua ausência, estimativas verificadas.

·    garantirá que os contribuidores para as taxas de referência fornecem dados adequados e estão sujeitos a controlos adequados

O administrador elabora um código de conduta do contribuidor que especifique claramente quais as obrigações e as responsabilidades dos contribuidores quando fornecem dados de entrada para a determinação das taxas de referência, nomeadamente as obrigações relativas à gestão dos conflitos de interesses.

·    garantirá uma proteção adequada dos consumidores e investidores que utilizam taxas de referência

A transparência dos dados e do método utilizado para calcular a taxa de referência será reforçada. Será apresentada uma declaração explicando o que a taxa de referência pretende medir e quais as suas vulnerabilidades. Os bancos serão também obrigados a avaliar, sempre que necessário, a idoneidade para os consumidores, por exemplo na redação de um contrato hipotecário.

assegurará a supervisão e a viabilidade das taxas de referência críticas

As taxas de referência críticas serão supervisionadas por colégios de autoridades de supervisão; cada colégio será presidido pela autoridade competente do administrador da taxa de referência e incluirá a ESMA (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados). Em caso de desacordo no seio de um colégio, a ESMA poderá decidir através da mediação vinculativa. Serão impostos outros requisitos às taxas de referência críticas, nomeadamente o poder da autoridade competente para exigir contribuições. 

Os bancos centrais que são membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais estão excluídos do seu âmbito de aplicação, na medida em que já dispõem de sistemas que garantem a conformidade com os objetivos desta proposta de regulamento.

Os anexos contêm disposições mais detalhadas sobre as taxas de referência dos produtos de base e as taxas de referência das taxas de juro. As taxas de referência cujos dados de entrada são fornecidos por plataformas reguladas também estão isentas de certas obrigações, a fim de evitar a dupla regulamentação.

Partilhar fronteiras para uma maior aproximação: celebrar a Cooperação Territorial Europeia 

Esta semana, está em destaque o valor que representam para as comunidades, as regiões e os Estados-Membros os projetos e programas transfronteiriços, transnacionais e inter-regionais da política regional da UE. A campanha, que culmina a 21 de setembro com a celebração do Dia da Cooperação Europeia, surge num momento crítico.

A Cooperação Territorial Europeia (CTE) representa uma parte relativamente pequena da política regional da UE. Todavia, caso o acordo atual sobre o financiamento da política regional para 2014-2020 seja aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, o seu orçamento registará um aumento para 8,9 mil milhões de euros. Ao abrigo das novas reformas da política regional, em fase final de negociação, os programas de CTE concentrar-se-ão também em investimentos capazes de criar as condições propícias ao crescimento futuro.

O Comissário responsável pela Política Regional, Johannes Hahn, afirmou: «Estes programas e projetos de cooperação aproximam os cidadãos europeus, através de uma partilha de ideias que atravessa fronteiras e da procura de soluções para problemas comuns. São centenas os projetos de CTE em curso nas regiões e nos Estados-Membros da UE e em algumas regiões vizinhas, melhorando ativamente o quotidiano dos cidadãos europeus a nível transfronteiras, criando postos de trabalho, protegendo o ambiente, reforçando os serviços de saúde e investindo em infraestruturas de transporte e energia. Espero que o financiamento proposto venha a ser confirmado, de modo a reforçar o bom trabalho que deles resulta e assegurar a sua dinâmica no futuro.»

Esta semana, com especial incidência no dia 21 de setembro, assistir-se-á à congregação de esforços no âmbito de vários programas da UE, para dar a conhecer os resultados e as vantagens da cooperação transfronteiriça entre as regiões. O alcance da Cooperação Territorial Europeia é, em si mesmo, um feito digno de nota. Inclui projetos de âmbito comunitário, que ligam as pessoas da Irlanda do Norte à região fronteiriça da Irlanda e atividades conjuntas que aproximam comunidades, por exemplo, na Áustria e na Eslovénia, bem como estratégias ambientes e de transportes que congregam Estados-Membros e regiões da UE, como nos Balcãs. Pelo segundo ano, realizar-se-ão mais de 100 eventos em 30 países, que visam sensibilizar para o impacto positivo da cooperação no âmbito da política regional da UE.

Auxílios estatais: Comissão abre inquérito aprofundado a concessões sobre recursos hídricos à EDP para a produção de eletricidade e investiga a situação noutros Estados-Membros

A Comissão Europeia deu início a um inquérito aprofundado para verificar se o preço pago em 2007 pelo operador português encarregado da distribuição de eletricidade, a EDP, pela extensão do seu direito de usar os recursos hídricos públicos para a produção de eletricidade se encontrava em conformidade com as normas em matéria de auxílios estatais da UE. A Comissão apreciará, em especial, se a medida proporcionou uma vantagem económica indevida à EDP relativamente aos seus concorrentes, limitando a entrada no mercado da eletricidade em Portugal. O lançamento de um inquérito aprofundado proporciona aos terceiros interessados uma oportunidade de apresentarem as suas observações sobre a medida, sem prejudicar o resultado do próprio inquérito.

Em 2007, Portugal alargou as concessões facultadas à EDP para a utilização de recursos hídricos públicos para a produção de eletricidade, contra o pagamento de 759 milhões de euros (dos quais 56 milhões de euros reverteram para impostos). Esta medida, que nunca foi notificada à Comissão para exame de eventuais auxílios estatais, traduz-se na manutenção de 27 centrais elétricas, que representam 27 % das capacidades de produção do país, sob o controlo da EDP por um período de tempo muito longo, só terminando, em certos casos, em 2052.

Com base nas informações disponíveis nesta fase, a Comissão tem dúvidas de que a EDP tenha pago um preço adequado pelas concessões. Tal poderá ter dado à EDP uma vantagem seletiva que os seus concorrentes não tiveram, configurando, assim, um auxílio estatal na aceção das normas da UE (artigo 107.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)).

Comissão adota medidas decisivas contra os euforizantes legais

A Comissão Europeia apresentou hoje uma proposta visando reforçar a capacidade da União Europeia para responder ao problema dos «euforizantes legais», ou seja, as novas substâncias psicoativas utilizadas como alternativa às drogas ilícitas, como a cocaína e oecstasy. Com base na legislação proposta, as substâncias psicoativas serão retiradas rapidamente do mercado, sem que as suas várias utilizações industriais e comerciais legítimas sejam comprometidas. As propostas apresentadas dão seguimento aos avisos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e da Europol sobre a dimensão deste problema, bem como a um relatório de 2011 que concluiu que o atual mecanismo da União destinado a combater as novas substâncias psicoativas necessitava de ser reforçado (IP/11/1236).

A proposta foi apresentada pela Vice-Presidente Viviane Reding, em conjunto com o Vice‑Presidente Antonio Tajani e o Comissário Joe Borg.

«Os euforizantes legais constituem um problema cada vez mais grave na Europa e são os jovens que estão mais expostos a este risco. Com um mercado interno sem fronteiras, devemos adotar regras comuns a nível da UE para lhe fazer face», declarou aVice‑Presidente Viviane Reding, Comissária europeia da Justiça. «Estamos a propor legislação da União bastante severa sobre as novas substâncias psicoativas, de modo a que a UE possa dar resposta de forma mais rápida e eficaz, incluindo retirar imediatamente as substâncias nocivas do mercado numa base temporária.»

As novas substâncias psicoativas são um problema cada vez mais preocupante. O número de novas substâncias psicoativas detetadas na União triplicou entre 2009 e 2012. Desde o início de 2013, mais de uma nova substância foi comunicada por semana. É um problema que exige medidas a nível da UE. A disponibilização destas substâncias está cada vez mais facilitada na Internet e propaga-se rapidamente entre os países da União: 80 % de novas substâncias psicoativas são detetada em mais de um país da UE.

Os jovens são os que correm mais riscos: segundo o Eurobarómetro 2011 sobre a atitude dos jovens perante a droga, 5 % dos jovens europeus na União utilizaram tais substâncias pelo menos uma vez na vida, representando 16 % na Irlanda, e cerca de 10 % na Polónia, na Letónia e no Reino Unido. Estas substâncias representam um grande risco para a saúde pública e a sociedade no seu conjunto (ver anexo 2).

O consumo de novas substâncias psicoativas pode ser mortal. Por exemplo, a substância denominada «5-IT» teria causado a morte de 24 pessoas em quatro países da UE em apenas cinco meses, entre abril e agosto de 2012. A «4-MA», substância que imita a anfetamina, foi associada à morte de 21 pessoas em quatro países da UE só em 2010‑2012.

A União deve agir com firmeza e determinação. O atual sistema, criado em 2005, de deteção e interdição destas novas drogas já não é adaptado às necessidades atuais. A proposta da Comissão visa reforçar e tornar mais rápida a capacidade da UE para lutar contra as novas substâncias psicoativas, prevendo o seguinte:

·    Um procedimento mais rápido: atualmente, é necessário um mínimo de dois anos para obter a interdição de uma substância na UE. No futuro, este prazo será reduzido para 10 meses (ver anexo 1). Nos casos particularmente graves, o procedimento será ainda mais curto; com efeito, será possível retirar imediatamente uma substância do mercado, por um período de um ano. Graças a esta medida, a substância em causa deixará de estar acessível aos consumidores, enquanto se procede a uma avaliação exaustiva dos riscos que ela comporta. Atualmente, o sistema em vigor não prevê qualquer medida temporária. A Comissão tem de aguardar a publicação de um relatório completo sobre a avaliação dos riscos antes de poder propor medidas de restrição de determinada substância. 

·    Um sistema mais proporcionado: o novo sistema permitirá adotar uma abordagem adaptada, ou seja, as substâncias que apresentam um risco moderado serão objeto de uma medida de restrição de acesso ao mercado de consumo, enquanto as substâncias que apresentam um risco elevado serão sujeitas a uma medida de restrição total. Apenas as substâncias mais nocivas, que apresentem riscos graves para os consumidores, serão sujeitas a disposições de direito penal, tal como sucede relativamente às drogas ilícitas. O sistema atual não deixa qualquer alternativa à União: não agir ou impor uma restrição total de acesso ao mercado acompanhada de sanções penais. Esta falta de opções significa que, presentemente, determinadas substâncias nocivas não estão sujeitas a qualquer medida da União. Com o novo sistema, a União poderá tratar um maior número de casos e de formamais proporcionada, adaptando a sua resposta em função dos riscos envolvidos e tendo em conta as utilizações industriais e comerciais legítimas da substância em causa.

Semana da Mobilidade aposta nos transportes urbanos alternativos para melhorar a qualidade do ar

Mais de 2000 cidades europeias deverão participar na 12.ª edição da Semana Europeia da Mobilidade, que começa hoje. O slogan da Semana da Mobilidade deste ano, que termina em 22 de setembro, é «Ar limpo- está nas tuas mãos!» A campanha visa sensibilizar os cidadãos para o impacto dos transportes na qualidade do ar e incentivá-los a melhorar a saúde e bem-estar pessoais alterando os comportamentos nas suas deslocações quotidianas.

Janez Potočnik, o Comissário Europeu do Ambiente, afirmou: «Este ano as nossas atenções estão centradas no impacto que as nossas escolhas quotidianas têm sobre a qualidade do ar e a saúde.  As cidades têm um papel muito importante a desempenhar na melhoria das opções disponíveis em matéria de transportes. Através de uma maior sensibilização e da oferta de alternativas mais ecológicas, as cidades podem tornar-se lugares mais agradáveis para viver. O «Ar limpo- está nas tuas mãos!»

Siim Kallas, o Comissário europeu dos Transportes e da Mobilidade, disse: «Este ano, a Semana Europeia da Mobilidade e a campanha Do the Right Mix  (Faz a combinação acertada), que decorre paralelamente, recordam-nos que todos nós temos um papel a desempenhar na luta contra a poluição atmosférica nas cidades. Mudar os nossos hábitos, optando pela bicicleta, em vez do automóvel, ou pelos transportes públicos, pode melhorar a nossa qualidade de vida».

A edição de 2013 tem lugar num momento em que os decisores políticos da União Europeia estão a reexaminar a política sobre a qualidade do ar, tendo em vista o lançamento de uma estratégia revista até ao final do ano. A má qualidade do ar continua a ter um impacto significativo na saúde dos cidadãos europeus, provocando complicações respiratórias e cardíacas, mortes prematuras e uma diminuição da esperança de vida. A poluição atmosférica tem também repercussões negativas para o ambiente: acidificação, perda de biodiversidade, empobrecimento da camada de ozono e alterações climáticas.

O tráfego urbano é uma fonte crescente da poluição atmosférica, em especial no que se refere às partículas e ao dióxido de azoto. Frequentemente, é às autoridades locais que compete desenvolver estratégias de transporte urbano que satisfaçam a procura de mobilidade, protejam o ambiente, melhorem a qualidade do ar e tornem as cidades lugares mais agradáveis para viver.

Com o slogan «Ar limpo- está nas tuas mãos!» — a Semana Europeia da Mobilidade pretende frisar que todos nós temos um papel a desempenhar e que, mesmo pequenas alterações, tais como mais opções em termos de transportes públicos, a partilha de automóvel, a bicicleta em vez do carro, ou simplesmente caminhar, podem melhorar a qualidade de vida nas cidades europeias.