Partilhar fronteiras para uma maior aproximação: celebrar a Cooperação Territorial Europeia 

Esta semana, está em destaque o valor que representam para as comunidades, as regiões e os Estados-Membros os projetos e programas transfronteiriços, transnacionais e inter-regionais da política regional da UE. A campanha, que culmina a 21 de setembro com a celebração do Dia da Cooperação Europeia, surge num momento crítico.

A Cooperação Territorial Europeia (CTE) representa uma parte relativamente pequena da política regional da UE. Todavia, caso o acordo atual sobre o financiamento da política regional para 2014-2020 seja aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, o seu orçamento registará um aumento para 8,9 mil milhões de euros. Ao abrigo das novas reformas da política regional, em fase final de negociação, os programas de CTE concentrar-se-ão também em investimentos capazes de criar as condições propícias ao crescimento futuro.

O Comissário responsável pela Política Regional, Johannes Hahn, afirmou: «Estes programas e projetos de cooperação aproximam os cidadãos europeus, através de uma partilha de ideias que atravessa fronteiras e da procura de soluções para problemas comuns. São centenas os projetos de CTE em curso nas regiões e nos Estados-Membros da UE e em algumas regiões vizinhas, melhorando ativamente o quotidiano dos cidadãos europeus a nível transfronteiras, criando postos de trabalho, protegendo o ambiente, reforçando os serviços de saúde e investindo em infraestruturas de transporte e energia. Espero que o financiamento proposto venha a ser confirmado, de modo a reforçar o bom trabalho que deles resulta e assegurar a sua dinâmica no futuro.»

Esta semana, com especial incidência no dia 21 de setembro, assistir-se-á à congregação de esforços no âmbito de vários programas da UE, para dar a conhecer os resultados e as vantagens da cooperação transfronteiriça entre as regiões. O alcance da Cooperação Territorial Europeia é, em si mesmo, um feito digno de nota. Inclui projetos de âmbito comunitário, que ligam as pessoas da Irlanda do Norte à região fronteiriça da Irlanda e atividades conjuntas que aproximam comunidades, por exemplo, na Áustria e na Eslovénia, bem como estratégias ambientes e de transportes que congregam Estados-Membros e regiões da UE, como nos Balcãs. Pelo segundo ano, realizar-se-ão mais de 100 eventos em 30 países, que visam sensibilizar para o impacto positivo da cooperação no âmbito da política regional da UE.

Auxílios estatais: Comissão abre inquérito aprofundado a concessões sobre recursos hídricos à EDP para a produção de eletricidade e investiga a situação noutros Estados-Membros

A Comissão Europeia deu início a um inquérito aprofundado para verificar se o preço pago em 2007 pelo operador português encarregado da distribuição de eletricidade, a EDP, pela extensão do seu direito de usar os recursos hídricos públicos para a produção de eletricidade se encontrava em conformidade com as normas em matéria de auxílios estatais da UE. A Comissão apreciará, em especial, se a medida proporcionou uma vantagem económica indevida à EDP relativamente aos seus concorrentes, limitando a entrada no mercado da eletricidade em Portugal. O lançamento de um inquérito aprofundado proporciona aos terceiros interessados uma oportunidade de apresentarem as suas observações sobre a medida, sem prejudicar o resultado do próprio inquérito.

Em 2007, Portugal alargou as concessões facultadas à EDP para a utilização de recursos hídricos públicos para a produção de eletricidade, contra o pagamento de 759 milhões de euros (dos quais 56 milhões de euros reverteram para impostos). Esta medida, que nunca foi notificada à Comissão para exame de eventuais auxílios estatais, traduz-se na manutenção de 27 centrais elétricas, que representam 27 % das capacidades de produção do país, sob o controlo da EDP por um período de tempo muito longo, só terminando, em certos casos, em 2052.

Com base nas informações disponíveis nesta fase, a Comissão tem dúvidas de que a EDP tenha pago um preço adequado pelas concessões. Tal poderá ter dado à EDP uma vantagem seletiva que os seus concorrentes não tiveram, configurando, assim, um auxílio estatal na aceção das normas da UE (artigo 107.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)).

Comissão adota medidas decisivas contra os euforizantes legais

A Comissão Europeia apresentou hoje uma proposta visando reforçar a capacidade da União Europeia para responder ao problema dos «euforizantes legais», ou seja, as novas substâncias psicoativas utilizadas como alternativa às drogas ilícitas, como a cocaína e oecstasy. Com base na legislação proposta, as substâncias psicoativas serão retiradas rapidamente do mercado, sem que as suas várias utilizações industriais e comerciais legítimas sejam comprometidas. As propostas apresentadas dão seguimento aos avisos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e da Europol sobre a dimensão deste problema, bem como a um relatório de 2011 que concluiu que o atual mecanismo da União destinado a combater as novas substâncias psicoativas necessitava de ser reforçado (IP/11/1236).

A proposta foi apresentada pela Vice-Presidente Viviane Reding, em conjunto com o Vice‑Presidente Antonio Tajani e o Comissário Joe Borg.

«Os euforizantes legais constituem um problema cada vez mais grave na Europa e são os jovens que estão mais expostos a este risco. Com um mercado interno sem fronteiras, devemos adotar regras comuns a nível da UE para lhe fazer face», declarou aVice‑Presidente Viviane Reding, Comissária europeia da Justiça. «Estamos a propor legislação da União bastante severa sobre as novas substâncias psicoativas, de modo a que a UE possa dar resposta de forma mais rápida e eficaz, incluindo retirar imediatamente as substâncias nocivas do mercado numa base temporária.»

As novas substâncias psicoativas são um problema cada vez mais preocupante. O número de novas substâncias psicoativas detetadas na União triplicou entre 2009 e 2012. Desde o início de 2013, mais de uma nova substância foi comunicada por semana. É um problema que exige medidas a nível da UE. A disponibilização destas substâncias está cada vez mais facilitada na Internet e propaga-se rapidamente entre os países da União: 80 % de novas substâncias psicoativas são detetada em mais de um país da UE.

Os jovens são os que correm mais riscos: segundo o Eurobarómetro 2011 sobre a atitude dos jovens perante a droga, 5 % dos jovens europeus na União utilizaram tais substâncias pelo menos uma vez na vida, representando 16 % na Irlanda, e cerca de 10 % na Polónia, na Letónia e no Reino Unido. Estas substâncias representam um grande risco para a saúde pública e a sociedade no seu conjunto (ver anexo 2).

O consumo de novas substâncias psicoativas pode ser mortal. Por exemplo, a substância denominada «5-IT» teria causado a morte de 24 pessoas em quatro países da UE em apenas cinco meses, entre abril e agosto de 2012. A «4-MA», substância que imita a anfetamina, foi associada à morte de 21 pessoas em quatro países da UE só em 2010‑2012.

A União deve agir com firmeza e determinação. O atual sistema, criado em 2005, de deteção e interdição destas novas drogas já não é adaptado às necessidades atuais. A proposta da Comissão visa reforçar e tornar mais rápida a capacidade da UE para lutar contra as novas substâncias psicoativas, prevendo o seguinte:

·    Um procedimento mais rápido: atualmente, é necessário um mínimo de dois anos para obter a interdição de uma substância na UE. No futuro, este prazo será reduzido para 10 meses (ver anexo 1). Nos casos particularmente graves, o procedimento será ainda mais curto; com efeito, será possível retirar imediatamente uma substância do mercado, por um período de um ano. Graças a esta medida, a substância em causa deixará de estar acessível aos consumidores, enquanto se procede a uma avaliação exaustiva dos riscos que ela comporta. Atualmente, o sistema em vigor não prevê qualquer medida temporária. A Comissão tem de aguardar a publicação de um relatório completo sobre a avaliação dos riscos antes de poder propor medidas de restrição de determinada substância. 

·    Um sistema mais proporcionado: o novo sistema permitirá adotar uma abordagem adaptada, ou seja, as substâncias que apresentam um risco moderado serão objeto de uma medida de restrição de acesso ao mercado de consumo, enquanto as substâncias que apresentam um risco elevado serão sujeitas a uma medida de restrição total. Apenas as substâncias mais nocivas, que apresentem riscos graves para os consumidores, serão sujeitas a disposições de direito penal, tal como sucede relativamente às drogas ilícitas. O sistema atual não deixa qualquer alternativa à União: não agir ou impor uma restrição total de acesso ao mercado acompanhada de sanções penais. Esta falta de opções significa que, presentemente, determinadas substâncias nocivas não estão sujeitas a qualquer medida da União. Com o novo sistema, a União poderá tratar um maior número de casos e de formamais proporcionada, adaptando a sua resposta em função dos riscos envolvidos e tendo em conta as utilizações industriais e comerciais legítimas da substância em causa.

Semana da Mobilidade aposta nos transportes urbanos alternativos para melhorar a qualidade do ar

Mais de 2000 cidades europeias deverão participar na 12.ª edição da Semana Europeia da Mobilidade, que começa hoje. O slogan da Semana da Mobilidade deste ano, que termina em 22 de setembro, é «Ar limpo- está nas tuas mãos!» A campanha visa sensibilizar os cidadãos para o impacto dos transportes na qualidade do ar e incentivá-los a melhorar a saúde e bem-estar pessoais alterando os comportamentos nas suas deslocações quotidianas.

Janez Potočnik, o Comissário Europeu do Ambiente, afirmou: «Este ano as nossas atenções estão centradas no impacto que as nossas escolhas quotidianas têm sobre a qualidade do ar e a saúde.  As cidades têm um papel muito importante a desempenhar na melhoria das opções disponíveis em matéria de transportes. Através de uma maior sensibilização e da oferta de alternativas mais ecológicas, as cidades podem tornar-se lugares mais agradáveis para viver. O «Ar limpo- está nas tuas mãos!»

Siim Kallas, o Comissário europeu dos Transportes e da Mobilidade, disse: «Este ano, a Semana Europeia da Mobilidade e a campanha Do the Right Mix  (Faz a combinação acertada), que decorre paralelamente, recordam-nos que todos nós temos um papel a desempenhar na luta contra a poluição atmosférica nas cidades. Mudar os nossos hábitos, optando pela bicicleta, em vez do automóvel, ou pelos transportes públicos, pode melhorar a nossa qualidade de vida».

A edição de 2013 tem lugar num momento em que os decisores políticos da União Europeia estão a reexaminar a política sobre a qualidade do ar, tendo em vista o lançamento de uma estratégia revista até ao final do ano. A má qualidade do ar continua a ter um impacto significativo na saúde dos cidadãos europeus, provocando complicações respiratórias e cardíacas, mortes prematuras e uma diminuição da esperança de vida. A poluição atmosférica tem também repercussões negativas para o ambiente: acidificação, perda de biodiversidade, empobrecimento da camada de ozono e alterações climáticas.

O tráfego urbano é uma fonte crescente da poluição atmosférica, em especial no que se refere às partículas e ao dióxido de azoto. Frequentemente, é às autoridades locais que compete desenvolver estratégias de transporte urbano que satisfaçam a procura de mobilidade, protejam o ambiente, melhorem a qualidade do ar e tornem as cidades lugares mais agradáveis para viver.

Com o slogan «Ar limpo- está nas tuas mãos!» — a Semana Europeia da Mobilidade pretende frisar que todos nós temos um papel a desempenhar e que, mesmo pequenas alterações, tais como mais opções em termos de transportes públicos, a partilha de automóvel, a bicicleta em vez do carro, ou simplesmente caminhar, podem melhorar a qualidade de vida nas cidades europeias.

Comissão Europeia apela à proibição, em toda a UE, da droga sintética «5-IT»

Antes do Dia Internacional de Luta contra o Consumo e o Tráfico Ilícito de Drogas, a Comissão Europeia propôs hoje a proibição, em toda a UE, da «5-IT», uma substância sintética com efeitos estimulantes e alucinogénios. A Comissão instou os Estados-Membros da UE a impedirem a livre propagação desta droga na Europa, submetendo-a a medidas de controlo.

A 5-(2-aminopropil)indol (também conhecida por 5-IT) já se encontra sujeita a medidas de controlo em pelo menos sete países da UE (Áustria, Chipre, Dinamarca, Alemanha, Hungria, Itália e Suécia) e na Noruega. A sua utilização foi associada a 24 mortes em quatro países da UE só entre abril e agosto de 2012.

«A 5-IT é uma substância psicoativa nociva e sabe-se que pode matar», disse a Vice‑Presidente Viviane Reding, Comissária Europeia da Justiça. «Insto os Estados‑Membros a adotarem rapidamente a proposta da Comissão de a submeter a medidas de direito penal.»

Até à data, foram participadas em quatro Estados‑Membros (Alemanha, Hungria, Suécia e Reino Unido) pelo menos 24 mortes em que a 5-IT foi detetada em amostras post mortem, isolada ou combinada com outras substâncias. Foram participadas mais 21 intoxicações não mortais associadas a esta nova substância psicoativa.

A proposta da Comissão adotada hoje proíbe a produção e comercialização de 5‑IT, sujeitando-a a sanções penais em toda a Europa. Os Governos dos Estados-Membros devem agora decidir sobre a adoção destas medidas, através de uma votação por maioria qualificada no Conselho.

Investimento da UE na educação e na empregabilidade dos jovens compensa, segundo OCDE

A Comissão Europeia saudou hoje a publicação de «Education at a Glance 2013», um relatório anual da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), que analisa os sistemas de ensino dos 34 países membros da OCDE, incluindo 21 Estados-Membros da UE e a Argentina, o Brasil, a China, a Índia, a Indonésia, a Rússia, a Arábia Saudita e a África do Sul. O relatório identifica os desafios colocados aos sistemas educativos europeus que devem ser superados pela UE e os seus Estados-Membros em conjunto, e reitera a importância das políticas destinadas a modernizar os sistemas educativos e a melhorar as oportunidades de estudo e de formação no estrangeiro oferecidas aos jovens.

«Este relatório é uma importante fonte de conhecimentos e informações para os decisores políticos, ajudando a compreender melhor os desafios que enfrentamos. Investir na educação compensa sempre a longo prazo e os Estados-Membros não podem esquecer este facto ao atribuir os orçamentos públicos. Como confirmado no relatório, cortar na despesa com a educação em geral, e nos salários dos professores em particular, pode prejudicar o nosso objetivo de oferecer sistemas de ensino eficientes e de elevada qualidade», declarou Androulla Vassiliou, Comissária Europeia responsável pela Educação, a Cultura, o Multilinguismo e a Juventude.

«Devemos agora assegurar que os nossos jovens estão motivados e dotados das competências necessárias para o séc. XXI, com espírito empreendedor para reconduzirem a Europa para a via do crescimento. Temos de estar prontos para aplicar reformas que coloquem os nossos sistemas educativos à altura dos melhores sistemas a nível mundial — e isso significa que temos de investir. No entanto, como mostrado claramente no relatório, alguns Estados-Membros têm conseguido melhor do que outros manter os níveis de despesa com a educação.»

O investimento numa educação e formação de qualidade, sobretudo no atual contexto de elevado desemprego juvenil, está no centro da agenda política da UE. O próximo Conselho Europeu de 27 e 28 de junho analisará as medidas necessárias para impulsionar o emprego juvenil. No âmbito do seu contributo para a reunião da próxima semana, a Comissão lançou uma nova iniciativa «Trabalhar Juntos para os Jovens Europeus». A iniciativa prevê um certo número de ações que foram ou serão desenvolvidas pela UE, para ajudar os Estados-Membros a modernizar e a melhorar os seus sistemas educativos, em consonância com as conclusões do relatório «Education at a Glance 2013».

Este relatório será apresentado hoje em Bruxelas, por Andreas Schleicher, Diretor-Adjunto da Educação e Qualificações na OCDE; Xavier Prats Monné, Diretor-Geral Adjunto da Educação e Cultura da Comissão, comentará as conclusões do relatório com maior relevo para a UE.

Comissão considera que a privatização da ANA – Aeroportos de Portugal não contém elementos de auxílio estatal

A Comissão Europeia concluiu que a privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, S.A. foi efetuada em condições de mercado, pelo que não conteve quaisquer elementos de auxílio estatal na aceção das regras da UE.

A ANA tem uma concessão de 50 anos para operar os oito principais aeroportos de Portugal (Lisboa, Porto, Faro, Beja e quatro aeroportos nos Açores), bem como (através de uma filial) mais dois aeroportos na Madeira. A venda da ANA à empresa francesa VINCI Concessions S.A.S. por 3,08 mil milhões de euros fez parte do plano de privatização preparado por Portugal como um dos compromissos assumidos no contexto do programa de ajustamento económico para Portugal.

A Comissão concluiu que o processo de negociação usado por Portugal foi aberto e transparente e que não foram discriminatórias as condições de elegibilidade dos proponentes relativamente à sua dimensão e experiência em termos de operação de aeroportos.

A Comissão concluiu ainda que nenhuma das condições estabelecidas para a venda por Portugal reduziu significativamente o preço de venda e que um vendedor privado poderia ter estabelecido condições semelhantes. Com efeito, a proposta aceite da VINCI foi a melhor proposta recebida e excedeu claramente a avaliação dos ativos efetuada por um avaliador independente antes da privatização.

Por último, a Comissão referiu que o calendário do processo proporcionou, em cada fase, aos proponentes tempo suficiente para procederem a uma avaliação adequada dos ativos que serviu de base às suas propostas.

A Comissão concluiu que a venda foi feita em condições que teriam sido aceites por um ator privado a operar em condições de mercado (princípio do investidor numa economia de mercado – PIEM). A venda não conteve, portanto, quaisquer elementos de auxílio estatal na aceção das regras da UE.

A 11 de junho, a Comissão também autorizou a aquisição da ANA pela VINCI em aplicação do Regulamento da UE relativo às concentrações, depois de concluir que a entidade resultante da concentração não poderia impedir o acesso de fornecedores nos mercados a montante de engenharia mecânica, engenharia climática e engenharia eletrotécnica, devido à existência de numerosos concorrentes credíveis (ver processo M.6862).