Céu Único: Comissão avança com medidas para combater o congestionamento no espaço aéreo europeu

A Comissão Europeia lançou hoje um conjunto de propostas destinadas a acelerar a reforma do sistema de controlo do tráfego aéreo na Europa. Prevendo-se para os próximos 10 a 20 anos um aumento de 50 % no número de voos, a Comissão quer prevenir uma eventual rotura de capacidade. As ineficiências de que padece o fragmentado espaço aéreo europeu custam anualmente às companhias aéreas e aos seus clientes quase 5000 milhões de euros suplementares e acrescentam aos voos 42 quilómetros, em média, com o que as aeronaves gastam mais combustível, geram mais emissões, veem agravadas as taxas já onerosas a que estão sujeitas e sofrem atrasos maiores. Os Estados Unidos gerem um espaço aéreo da mesma dimensão e com maior densidade de tráfego a quase metade do custo.

As nossas companhias aéreas e os seus passageiros tiveram de confrontar-se durante mais de 10 anos com serviços reduzidos e prazos falhados no caminho para um céu único europeu, comentou Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão e responsável pelo pelouro dos transportes. Esta situação não pode continuar. Chegou a hora de reforçar as engrenagens do sistema, para podermos dar resposta a pressões acrescidas e fazer reformas ambiciosas, mesmo que os tempos sejam de dificuldades económicas. Temos de dar novo fôlego à competitividade do setor aeronáutico europeu e criar mais postos de trabalho nas companhias aéreas e nos aeroportos.

Comissão apresenta plano de ação para o setor siderúrgico

A Comissão Europeia apresentou hoje um plano de ação para a indústria siderúrgica europeia a fim de auxiliar o setor a enfrentar os desafios atuais e a estabelecer as bases para uma futura competitividade através do fomento da inovação, do crescimento e da criação de emprego. Pela primeira vez desde o Plano Davignon de 1977, a Comissão propõe um plano de ação para a siderurgia. A Comissão propõe-se apoiar a procura de aço produzido na UE, tanto a nível interno, como no estrangeiro, mediante uma atuação no sentido de garantir que os produtores de aço da União tenham acesso aos mercados de países terceiros, graças a práticas comerciais leais. A Comissão Europeia está igualmente empenhada em reduzir os custos para a indústria, incluindo os decorrentes da regulamentação da UE. A inovação, a eficiência energética e os processos de produção sustentáveis são vitais para a próxima geração de produtos siderúrgicos, sem os quais outras indústrias europeias essenciais não poderão singrar. O plano de ação prevê igualmente medidas destinadas a apoiar o emprego e a reestruturação do setor para assegurar que a mão-de-obra altamente qualificada permanece na Europa.

O Vice-Presidente da Comissão Europeia Antonio Tajani, Comissário responsável pela Indústria e pelo Empreendedorismo, declarou: «A indústria do aço tem um futuro promissor na Europa.Se continuarmos a liderar no setor dos produtos inovadores, onde somos tradicionalmente fortes, poderemos obter vantagens competitivas a nível mundial. Ao tomarmos estas medidas para o relançamento do setor siderúrgico, dizemos inequivocamente à indústria que a sua importância é estratégica para a Europa e que a consideramos um motor de crescimento. A UE precisa que a sua economia real sustente, mais do que nunca, a recuperação económica e o nosso objetivo é que represente 20 % do PIB até 2020. Mas este é apenas o ponto de partida de um processo; tenciono acompanhar a situação de perto, para irmos adaptando os nossos esforços às necessidades. Dentro de um ano, veremos se as ações propostas têm o efeito que pretendemos.»

Comissão recomenda aos Estados-Membros que criem mecanismos de ação coletiva para garantir um acesso efetivo à justiça

A Comissão Europeia apresentou hoje uma série de princípios comuns, não vinculativos, em matéria de mecanismos nacionais de ação coletiva para que os cidadãos e as empresas possam fazer valer os direitos que lhes são garantidos pelo direito da União em caso de violação desses direitos. 

«Os Estados Membros têm tradições jurídicas muito diferentes em matéria de ação coletiva e a Comissão pretende respeitá‑las. A nossa iniciativa visa melhorar a coerência quando o direito da UE está em causa», declarou Viviane Reding, Comissária da UE responsável pela Justiça. «Esta recomendação constitui uma abordagem equilibrada, com o objetivo de melhorar o acesso dos cidadãos à justiça, evitando simultaneamente um sistema de ações de grupo próprio dos Estados Unidos e o risco de pedidos infundados e de processos judiciários abusivos.»

O Vice-Presidente Joaquín Almunia, responsável pela Política da Concorrência, afirmou: «Os cidadãos e as empresas, sobretudo as PME, quando são vítimas de infrações às regras da concorrência deparam‑se frequentemente com grandes obstáculos para obter uma compensação eficaz. Para ultrapassar essas dificuldades, propusemos uma diretiva sobre ações de indemnização no domínio antitrust. Uma vez que as vítimas dos danos podem ser numerosas, deveriam igualmente existir mecanismos de ação coletiva. Esta Recomendação constitui assim um complemento útil, que envia uma mensagem clara aos Estados‑Membros.»

Princípios mais importantes da Recomendação da Comissão

A Recomendação da Comissão convida todos os Estados‑Membros a criarem sistemas nacionais de ação coletiva e estabelece um conjunto de princípios europeus comuns que devem ser respeitados neste contexto:

·         Os Estados‑Membros devem dispor de um sistema de ação coletiva que permita às pessoas singulares e coletivas obterem uma decisão judicial destinada a fazer cessar as infrações aos direitos que lhes são conferidos pelo direito da UE («medidas inibitórias») e exigir uma indemnização pelos danos causados por essas infrações («medidas de reparação») quando muitas pessoas foram lesadas pela mesma prática ilícita.

·         Os Estados‑Membros devem garantir que os procedimentos de ação coletiva são justos, equitativos, rápidos e não exageradamente dispendiosos.

·         Os sistemas de ação coletiva devem, regra geral, basear‑se no princípio do consentimento expresso («opt‑in»), segundo o qual as partes requerentes são formadas por pessoas lesadas que consentiram expressamente o exercício da ação coletiva. Qualquer exceção a este princípio, prevista na lei ou ordenada por decisão judicial, deve ser devidamente justificada por razões de boa administração da justiça. Paralelamente, a Recomendação sublinha a necessidade de facultar informações aos potenciais requerentes que queiram aderir à ação coletiva.

·         A Comissão recomenda importantes garantias processuais para assegurar que não há incentivos à utilização abusiva deste procedimento. Os Estados Membros não deveriam permitir honorários em função do resultado, que possam constituir um incentivo a abusos. Por outro lado, as entidades que representem os requerentes devem ter um fim não lucrativo, de modo a serem guiados apenas pelos interesses das pessoas lesadas em casos de prejuízos em massa. Uma outra forma de evitar os processos abusivos é a proibição de indemnizações com natureza punitiva que normalmente aumentam os interesses económicos em causa neste tipo de ações. Os interessados só devem obter uma reparação integral dos seus prejuízos quando o tribunal confirmar que as suas pretensões são fundamentadas.

·         Em caso de ação coletiva, o papel central deve incumbir ao juiz, o qual deve apreciar o processo de forma eficaz e estar atento a possíveis abusos. A Comissão não exclui o financiamento das ações coletivas europeias por terceiros, mas propõe submetê‑lo a várias condições, sobretudo relacionadas com a transparência, para garantir que não há conflito de interesses.  

·         A Recomendação também favorece os modos alternativos de resolução de litígios, propondo que esta possibilidade seja apresentada às partes numa base consensual.

Comissão autoriza a aquisição dos aeroportos de Portugal pela VINCI

Ao abrigo do Regulamento das concentrações da UE, a Comissão Europeia aprovou a aquisição da empresa Aeroportos de Portugal (ANA) pela VINCI da França. A ANA gere e explora as infraestruturas aeroportuárias em Portugal. VINCI é um grupo diversificado, ativo nomeadamente nos domínios de concessões e infraestruturas, principalmente autoestradas e parques de estacionamento, bem como aeroportos em França e no Camboja, de engenharia eletrotécnica e de engenharia climática e mecânica. A transação projetada é o resultado de um concurso lançado pelo Estado português no contexto da privatização da ANA. Esta privatização faz parte do programa de assistência económica e financeira da União Europeia, do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional a Portugal. A Comissão analisou os efeitos da proposta de aquisição nos mercados para a adjudicação de concessões de gestão e funcionamento de aeroportos, e para a gestão e exploração das infraestruturas aeroportuárias em Portugal, assim como as relações verticais destes mercados com os mercados a montante relativamente a serviços de engenharia elétrica, mecânica e climática, em que a VINCI é ativa. A investigação da Comissão revelou que a operação não suscitaria preocupações em matéria de concorrência. A entidade resultante da concentração não teria, de facto, a capacidade de excluir fornecedores nos mercados a montante relativamente a serviços de engenharia elétrica, mecânica e climática, dados os numerosos concorrentes credíveis. Também seria incapaz de excluir clientes uma vez que é um cliente pequeno de serviços de engenharia elétrica, mecânica e climática. A operação foi examinada no âmbito do procedimento normal de revisão do Regulamento das concentrações.

Comissão lança Plataforma da Sociedade Civil da UE contra o tráfico de seres humanos

A Europa precisa de cooperar de forma mais estreita para ajudar as vítimas da escravatura dos tempos modernos. Hoje, mais de 100 organizações da sociedade civil europeia estão a unir forças na nova Plataforma da Sociedade Civil da UE contra o tráfico de seres humanos. Esta plataforma à escala europeia, criada pela Comissão Europeia, servirá de fórum para as organizações da sociedade civil que trabalham a nível europeu, nacional e local no domínio dos direitos humanos, direitos das crianças, direitos das mulheres e igualdade de género e direitos e acolhimento dos migrantes. Os participantes poderão trocar experiências e ideias concretas sobre a melhor forma de prestar assistência às vítimas, alargar as suas redes e impedir que mais pessoas sejam vítimas deste crime.

«O papel da sociedade civil é fundamental para prevenir o tráfico de seres humanos e proteger as suas vítimas. Os profissionais e os voluntários que trabalham nas questões de luta contra o tráfico, e diretamente com as vítimas, podem aprender muito uns com os outros e ajudar a definir políticas concretas para combater este crime hediondo. A plataforma garantirá que eles recebem o apoio necessário, da UE e uns dos outros, e que a sua experiência seja conhecida em toda a Europa. Também contamos com a sua experiência para desenvolver mais políticas da UE», afirmou a Comissária dos Assuntos Internos da UE, Cecília Malmström.

Pode obter uma lista completa das organizações participantes por país da UE clicando aqui.

Contexto

A luta para a eliminação do tráfico de seres humanos não pode ser feita sem uma forte cooperação, na UE mas também no resto do mundo.

A nível da UE, a diretiva da luta contra o tráfico centra-se na prevenção deste crime, na proteção das vítimas e na ação penal contra os traficantes. Abrange ações em domínios como o direito penal, a ação penal contra os autores do crime, o apoio às vítimas, os direitos das vítimas em processo penal, a prevenção e o controlo da aplicação e a criação de parcerias, em especial com a sociedade civil. 

Comissária Connie Hedegaard pega na bicicleta para um debate público em Lisboa sobre transportes sustentáveis

Comissária Connie Hedegaard

Hoje, 6 de junho de 2013, a Comissária Europeia para a Ação Climática, Connie Hedegaard, vai participar num debate público em Lisboa sobre o contributo de soluções inovadoras e de baixo teor de carbono no setor dos transportes para reduzir as emissões em Portugal, melhorando ao mesmo tempo a mobilidade e estimulando o crescimento económico.

A Comissária deslocar-se-á de bicicleta para o evento, no Museu da Eletricidade, acompanhada da Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, Assunção Cristas, do ciclista profissional Cândido Barbosa e de membros da Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta.

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O exemplo vale mais do que mil palavras. Está na hora das pessoas tomarem consciência da importância dos transportes não poluentes.

Agência portuguesa para a modernização administrativa premiada pela UE

A Comissão Europeia anunciou hoje os vencedores do Prémio Europeu para a Inovação na Administração Pública, que distingue as iniciativas públicas mais inovadoras e viradas para o futuro, que beneficiam os cidadãos, as empresas ou os setores da educação e da investigação. Nove iniciativas de Portugal, Croácia, Finlândia, Países Baixos, Eslováquia, Espanha (dois premiados), Suécia e Reino Unido receberam 100 000 euros cada (MEMO/13/503).

PORTUGAL ESTÁ DE PARABÉNS! Ainda há muito que percorrer para que tenhamos uma administração condigna...